(DOC. VP 129.4151.5503.2254)

TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS. art. 129, §9º DO CP N/F DA LEI 11.340/06. PRELIMINAR DE NULIDADE. AUDIÊNCIA PREVISTA na Lei 11.340/06, art. 16. AGRAVANTES PREVISTAS NO art. 61, II, `A¿, `E¿, `F¿ E `J¿ DO CÓDIGO PENAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. SURSIS. EFEITO DEVOLUTIVO DO RECURSO. ANÁLISE PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. 1.

Narra a denúncia, em síntese, que o acusado, de forma livre, consciente e voluntária, ofendeu a integridade corporal da vítima, sua irmã, por meio de soco nas costas. 2. A sentença julgou procedente a pretensão punitiva estatal e condenou o apelante à pena final de 07 meses de detenção, pela prática do crime de violência doméstica, previsto no art. 129, §9º do CP, negando-lhe o benefício da suspensão condicional da pena. 3. A defesa do acusado pugna pelo(a): (I) nulidade do

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote