(DOC. VP 129.3166.8109.8640)

TJSP. APELAÇÃO - RECURSOS DE AMBAS AS PARTES - AÇÃO DESCONSTITUTIVA E CONDENATÓRIA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA - MANUTENÇÃO DA DECADÊNCIA EM RELAÇÃO A PARTE DOS PEDIDOS - MÉRITO PROPRIAMENTE DITO - ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL - REJEIÇÃO - CONTRATO INADIMPLIDO PRATICAMENTE NA ÍNTEGRA - JUROS MORATÓRIOS - FIXAÇÃO CORRETA - INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - REJEIÇÃO DO JUÍZO DE EQUIDADE - FIXAÇÃO À LUZ DO CPC, art. 85, § 2º - TEMA REPETITIVO 1.076 - R. SENTENÇA REFORMADA APENAS NO TOCANTE AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO 1 - O

cerceamento de defesa pressupõe prova concreta de prejuízo ao exercício da ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV). No caso, as provas almejadas pelo réu são impertinentes e não possuem aptidão para influenciar no julgamento do mérito, pois toda a controvérsia já foi solucionada pelas provas documentais e perícia técnica produzidas. Rejeição da preliminar. 2 - O pedido redibitório envolvendo os 20 silos entregues defeituosamente deve ser rejeitado, pois houve decadência do exercício

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