(DOC. VP 129.2803.1292.0959)

TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL E COBRANÇA. I - CASO EM EXAME. 1.

Apelação interposta pela Ré contra r. sentença que julgou procedente a demanda. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão versa sobre a pretensão da Apelante para considerar o uso exclusivo, pelo Apelado, de outro imóvel localizado no estado do Pará, desde a separação do casal, determinando o abatimento do valor dos aluguéis do imóvel objeto da demanda originária. III RAZÕES DE DECIDIR 3. O uso exclusivo do imóvel por um dos condôminos enseja a contrapartida pr

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