(DOC. VP 129.1927.7589.6656)

TJSP. Apelação. Crimes de homicídio qualificado tentado, de sequestro, de cárcere privado qualificado, de tortura majorada, e de participação em organização criminosa armada. Recursos dos Réus. Preliminar de nulidade do processo por uso indevido de algemas. Rejeição. Novo Júri por decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Não cabimento. Conselho de Sentença que acolheu uma das teses apresentadas. Diminuição das penas. Não cabimento. Recurso do Ministério Público. Readequação das sanções penais. Possibilidade e necessidade. Não provimento aos recursos dos Réus. Provimento ao recurso do Ministério Público

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