(DOC. VP 129.0502.5037.0600) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO
TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL.
Ação de Obrigação de Fazer, com pleito de concessão de tutela de urgência. Necessidade de transferência para hospital com suporte para cirurgia cardíaca do Autor, que à época contava com apenas 20 (vinte) dias de vida, em unidade hospitalar da rede pública, conforme prescrição médica. Sentença que julgou procedentes os pedidos. Insurgência do Estado Réu. A Lei 8.080/90, que regula o Sistema Único de Saúde (SUS), por sua vez, estabeleceu solidariedade entre os Estados, a União
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