(DOC. VP 129.0234.6900.6317)

TJMG. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. CANABIDIOL. MENOR PORTADOR DE SÍNDROME DE DOWN E AUTISMO GRAVE. NECESSIDADE COMPROVADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. MANUTENÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo interno interposto pelo Estado de Minas Gerais contra decisão monocrática que, no julgamento de apelação cível, negou provimento aos recursos interpostos pelo Município de Arcos e pelo Estado de Minas Gerais. O Estado recorrente sustenta a necessidade de inclusão da União no polo passivo, argumentando que a competência para a avaliação e incorporação de novas tecnologias no SUS cabe prioritariamente à União, conforme o Lei 8.080/1990, art. 19-Q, e que a definição do Tema

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote