(DOC. VP 128.9555.7309.5578)

TJRJ. CONSUMIDOR E IMOBILIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM E TAXA SATI. COTAS CONDOMINIAIS E TAXA DE LIGAÇÃO DEFINITIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. PROVIMENTO PARCIAL.

I. Caso em exame 1. Apelação cível em Ação fundada em atraso na entrega de imóvel, sustentando o direito ao recebimento de indenização pelos danos materiais, lucros cessantes, aplicação de multa contratual, devolução de taxas e indenização pelos danos morais. II. Questão em discussão 2. A matéria devolvida pela parte autora cinge-se a verificação da ocorrência de dano moral e materiais em razão de atraso na entrega do imóvel adquirido, no suposto pagamento indevi

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