(DOC. VP 128.7534.2799.5453)

TJSP. habeas corpus, com indeferimento do pleito liminar. Pleito para reforma da decisão que sustou cautelarmente o regime semiaberto. Impossibilidade. Uso inadequado do remédio heroico. A pretensão do impetrante diz respeito a incidente na execução da pena do paciente. Dessa maneira, a matéria deve ser objeto de agravo na execução. Ademais, não há notícias de que o pleito tenha sido analisado pelo Juízo de primeiro grau, circunstância que impede o pronunciamento desta Colenda Câmara a respeito do tema, sob risco de supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição. Ordem denegada

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