(DOC. VP 128.6283.4661.1816) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO, CUJO PEDIDO É CUMULADO COM O DE PARTILHA DE BENS. UNIÃO ESTÁVEL. LEI 9.278, DE 1996. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO. HONORÁRIOS SUCUMBÊNCIA. ART. 85, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1.

Trata-se de ação de divórcio, cujo pedido é cumulado com o de partilha de bens. 2. Sentença de parcial procedência. Irresignação do réu. 3 Releva notar inexistir interesse recursal no que respeita ao imóvel de Campos dos Goytacazes, haja vista postular o recorrente a inclusão na partilha dos valores relativos apenas às parcelas pagas durante a união estável e que foi neste sentido a decisão do Juízo de primeiro grau. 4. A união estável possui reconhecimento em sede constituc

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