(DOC. VP 128.4474.3000.4400)

STJ. Recurso especial. Violação de súmula. Descabimento. Prequestionamento. Ausência. Discussão de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Via inadequada. Súmula 211/STJ. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«1. A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de súmula ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de Lei, conforme disposto no CF/88, art. 105, III, «a». 2. A ausência de decisão acerca de dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o exame do recurso especial quanto ao ponto.»

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