(DOC. VP 128.4474.3000.1800)

STJ. Cessão de crédito. Conceito. Considerações da Minª. Maria Thereza de Assis Moura sobre o tema. CPC/1973, art. 42, § 1º e CPC/1973, art. 567, II. CCB/2002, art. 286 e CCB/2002, art. 298.

«... A regra, entre a generalidade dos créditos, é a possibilidade de cessão, havendo exceções ante a existência de impedimento por determinação legal ou pela natureza do direito, como, por exemplo, as referentes a obrigações personalíssimas. Quanto à cessão de direitos, confira-se a lição de Paulo Nader: «Cessão de crédito é negócio jurídico inter vivos pelo qual o creditor transfere os seus direitos de crédito para terceira pessoa, que o substitui

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote