(DOC. VP 128.3130.6127.1657)

TJSP. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DETERMINAÇÃO NO TÍTULO JUDICIAL DE APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE PARA IMPOSIÇÃO DE ASTREINTES. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO DA MUNICIPALIDADE DE MOCOCA.

Provimento parcial do agravo

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