(DOC. VP 128.2924.5648.8827)

TJSP. APELAÇAO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL -

Contrato de compromisso de compra e venda - Cerceamento ao direito de produzir provas - Sentenciamento amparado em matéria de direito e, quanto à matéria fática, nas peças e documentos carreados aos autos - Competência do foro do domicilio do consumidor - - Preliminares rejeitadas - Descumprimento do prazo de entrega, mesmo após prazo suplementar de 180 dias - Legitimidade da rescisão, que se deu por culpa da ré - Devolução da integralidade das quantias pagas (Súmula 543/STJ) - Pedid

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote