(DOC. VP 127.6718.1771.7843) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. APELAÇÃO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COMPLEMENTAR. COISA JULGADA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. DECISÃO SUPERVENIENTE DO STF. CONTROLE DIFUSO. REPERCUSSÃO GERAL. MODIFICAÇÃO NO ESTADO DE DIREITO. I.

Caso em exame: 1. Cuida-se de apelação contra sentença que julgou extinto o feito por suposta litispendência (em verdade, seria coisa julgada), em razão de demanda anterior perante a Justiça Trabalhista, entre as mesmas partes, veiculando pedido idêntico e fundado em igual causa de pedir. 2. Já a apelante sustenta que não há coisa julgada para os efeitos futuros da relação continuada, haja vista a modificação no estado de direito, consubstanciada no advento de declaração de inco

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