(DOC. VP 127.6674.7000.2200)

TST. Dissídio coletivo. Cesta básica. Contrato de experiência. Exclusão dos trabalhadores com contrato de experiência. Impossibilidade. CF/88, art. 3º, IV. CLT, art. 445, parágrafo único.

«Esta Seção Especializada tem mantido os benefícios conquistados pelas categorias ao longo dos anos, principalmente aqueles de natureza social, como aquele que está em discussão nos autos, que tem natureza alimentar, privilegiando a segurança que deve nortear as relações trabalhistas. São as chamadas cláusulas «históricas». Todavia, compulsando-se os autos, verifica-se que a norma não é preexistente, uma vez que no período anterior as condições foram alcançadas em sentenç

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