(DOC. VP 127.6128.1306.9352)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Mandado de segurança. Município de Jarinu. Empregado Público aposentado. Pretensão à manutenção no cargo de «Técnico de Raio X". Sentença denegatória. Irresignação autoral. Não acatamento. Alegação de direito adquirido à aposentadoria desde 26/3/2018 não comprovada. Ausência de opção pelo benefício concedido judicialmente. Autor que atualmente goza de aposentadoria deferida administrativamente em 12/5/2021, com base no Emenda Constitucional 103/2019, art. 17. Inexistência

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