(DOC. VP 127.5929.5751.7868)

TJSP. Deferimento de tutela antecipada - Ação de obrigação de fazer com pedido reparatório moral - Liminar deferida para determinar à ré que comprove a quitação ou transfira a dívida de financiamento pendente sobre veículo para seu nome, sob pena de multa diária arbitrada - Inconformismo da parte ré/agravante que alega que recebeu o veículo da autora em pagamento de débito e que esta última fez o financiamento em seu próprio nome para ter como parcelar a quitação; alegação da autora/agravada - Negócio entabulado entre as partes verbal - Hipótese, contudo, que exige o contraditório e a instrução processual para melhor compreensão dos fatos e qualificação jurídica da situação - Medida liminar não recomendável neste momento processual pela falta de clareza da situação, pois há necessidade de verificação da probabilidade do direito - Agravo de instrumento provido

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