(DOC. VP 127.4300.9000.0300)

STF. «Habeas corpus». Meio ambiente. Crime ambiental. Legitimidade ativa. Característica interestadual do rio poluído que não afasta de todo a competência do Ministério Público Estadual reconhecida. CF/88, art. 109, IV. Lei 7.347/1985, art. 5º.

«IV - Ministério Público Estadual que também é competente para desencadear ação penal por crime ambiental, mesmo no caso de curso d’água transfronteiriços.»

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