(DOC. VP 127.3684.2366.2190)

TJSP. APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária c/c pedido de repetição de indébito e tutela de urgência. ICMS. Fornecimento de energia elétrica. Cobrança do tributo sobre tarifas de transmissão e distribuição - TUST e TUSD. Pretensão veiculada por consumidor de serviços de energia elétrica visando a cassação da cobrança do tributo calculado sobre as tarifas de uso dos sistemas de transmissão (TUST) e distribuição (TUSD), com a consequente restituição

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote