(DOC. VP 127.1794.8981.1778)

TJSP. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO -

Execução fiscal - Exceção de pré-executividade - Alegação de que determinado nos autos do mandado de segurança 1048435-45.2019.8.26.0576, anterior ao ajuizamento da execução fiscal, o afastamento da incidência de juros pela Lei 13.918/2019 e redução do patamar da multa punitiva - Alegação, ainda, de que a excepta não cumpriu a ordem judicial, transitada em julgado, o que enseja a iliquidez da CDA e, de rigor, a extinção da execução fiscal - Inadmissibilidade - Execução fisc

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