(DOC. VP 126.8774.1134.9946)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS Á EXECUÇÃO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA -

Decisão que indeferiu pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita formulado pelos embargantes, ora agravantes. PESSOA FÍSICA - Afirmação do embargante de que não está em condições de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família - CPC, art. 99, § 3º - Declaração de ajuste anual - Imposto sobre a renda/pessoa física, demonstrando que a renda mensal auferida pelo recorrente era superior a 3 (três) salários mínimos - Adoç

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