(DOC. VP 126.6279.9202.9612)

TJSP. PLANO DE SAÚDE -

Tutela Provisória de Urgência - Insurgência contra decisão que determinou a inclusão de novo dependente recém-nascido no plano - Legitimidade da autora uma vez que, com o falecimento de seu marido, então titular do plano, tornou-se a titular plena do contrato nos termos de sua cláusula 8ª, a - Vedação à comercialização de planos individuais que em nada compromete o direito contratualmente assegurado de incluir novos dependentes no plano - Recurso desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote