(DOC. VP 126.5622.9491.7856)

TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. FORNECIMENTO DE GÁS NATURAL VEICULAR A POSTO DE COMBUSTÍVEL. ALEGAÇÃO PELA CONCESSIONÁRIA DE MANIPULAÇÃO DO MEDIDOR. SENTENÇA DECLARANDO NULO O DÉBITO COBRANDO. MANUTENÇÃO.

Fornecimento de gás natural veicular a posto de combustíveis. Injustificada alegação de manipulação do medidor. Cobrança de suposto débito pela concessionária. Pedido, em sede de tutela de urgência, para que a ré se abstenha de suspender o fornecimento de gás e incluir o nome da parte autora nos cadastros restritivos de crédito, confirmando-se ao final, com a declaração de nulidade da cobrança. Sentença de procedência dos pedidos. Apelo da parte ré. Preliminar de nulidade do l

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote