(DOC. VP 126.1763.2610.8253)

TJSP. APELAÇÃO -

Ação de repetição de indébito - - ISS - Afastada a alegação de que a dedução dos materiais utilizados na construção civil deveria ter sido feita antes da emissão da respectiva nota fiscal, não sendo possível sua análise posterior - Desnecessidade de esgotamento de vias extrajudiciais pela parte exequente e inafastabilidade da apreciação jurisdicional - Possibilidade de dedução na base de cálculo do tributo do valor do material empregado no serviço de construção civil, inde

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