(DOC. VP 126.1432.1151.2707)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE MULTA FIXADA EM TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO. RECURSO DO EXECUTADO. AÇÃO PRINCIPAL É DEMANDA ACESSÓRIA À AÇÃO 0177653-15.2022.8.19.0001. ANTERIOR AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO NA AÇÃO PRINCIPAL PERANTE A EGRÉGIA 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. PREVENÇÃO. APLICAÇÃO DO art. 33, § 1º, II E III, DO CODJERJ. PRECEDENTES. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA.

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