(DOC. VP 126.0859.0744.8601)

TJSP. VOTO 28708 ACIDENTÁRIA - ACIDENTE «IN ITINERE» - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - AUSÊNCIA DE INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO - IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR - CONCESSÃO E CESSAÇÃO DE BENEFÍCIO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO - CIÊNCIA DA AUTARQUIA COM RELAÇÃO À SEQUELA RECLAMADA - PRETENSÃO RESISTIDA CONFIGURADA - NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA - SENTENÇA ANULADA.

Recurso provido

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