(DOC. VP 125.9004.1255.5141)

TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PLANO DE SAÚDE.

Julgamento de procedência do pedido inicial, para manutenção da coautora como dependente do plano de saúde de sua genitora. Irresignação da requerida. Alegada perda da condição de elegibilidade da dependente. Descabimento. Aplicação ao caso concreto da legislação consumerista. Inteligência da Súmula 608 do E. STJ e da Súmula 100 deste E. Tribunal de Justiça. Ausência de previsão clara acerca da possibilidade de exclusão da beneficiária quando cessada sua dependência econômi

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