(DOC. VP 125.8769.2626.3323)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE NULIDADE DE PROCESSO LEGISLATIVO DE CASSAÇÃO DE MANDATO - VEREADOR -

Decisão que indeferiu, em reanálise, o pedido de tutela de urgência indeferindo pedido para suspender os efeitos do Decreto Legislativo de cassação. PRELIMINAR - Não conhecimento do recurso, por ausência de previsão no rol do CPC, art. 1.015, aventada pela D. Procuradoria de Justiça - Pedido de reanálise da tutela de urgência, em decorrência de apontado fato novo e superveniente - Decisão recorrida que versa sobre «tutela provisória» (inc. I, do art. 1015, CPC) - Cabimento do re

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