(DOC. VP 125.8171.3351.5021)

TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO DEFENSIVO. PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO. AGRAVO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravo em execução interposto por Ronaldo Santos da Silva contra decisão que indeferiu pedido de progressão ao regime semiaberto, alegando cumprimento dos requisitos legais, incluindo bom comportamento carcerário. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o agravante preenche os requisitos subjetivos para a progressão de regime, considerando o exame criminológico desfavorável. III. Razões de Decidir 3. A progressão de regi

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