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(DOC. VP 125.7732.9557.8439)

TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - IPTU

e TAXAS (de lixo e de emolumentos) - Exercícios de 2017, 2018, 2019, 2020 e 2021- Município de Capão Bonito - Julgada a ocorrência da prescrição, com relação ao exercício de 2017 (fls. 13/14) - Em primeiro grau, julgou extinta a presente execução fiscal, pela FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, sopesada à vista do PEQUENO VALOR exequendo (inferior a dez mil reais) e à paralisação do seu andamento - Declarado extinto o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VI do CP

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