(DOC. VP 125.7348.0305.6836)

TST. A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. 1. PRESCRIÇÃO. REVISÃO DO REGIME DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE LICENÇA-PRÊMIO PREVISTO EM NORMA INTERNA POR ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 294/TST. PROVIMENTO.

I. Hipótese em que se discute prescrição aplicável ao pedido de restabelecimento do cômputo do benefício de licença-prêmio instituído por norma interna da empregadora e extinto por acordo coletivo de trabalho. II. Demonstrada contrariedade à Súmula 294/TST. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto no ATO SEGJUD.GP 202/2019 do TST. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVIS

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