(DOC. VP 125.4389.5144.2903)

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA - RECEPTAÇÃO QUALIFICADA - art. 180, § 1º, DO CÓDIGO PENAL.

Pleito de absolvição por insuficiência probatória - Impossibilidade - Materialidade e autoria cabalmente demonstrados - Depoimentos de testemunhas policiais coerentes e seguras - Versão exculpatória isolada e que não convence. Conduta típica - Dolo evidenciado. Pleito de desclassificação para receptação culposa - Inadmissível - Apreendido o bem em poder do agente, cabe à Defesa apresentar prova acerca da origem lícita ou de sua conduta culposa, nos termos do CPP, art. 156, dai por

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