(DOC. VP 125.1221.5000.4900)

STJ. Recurso especial. Embargos de declaração. Fundamentação. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, arts. 535, II e 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«1. Inicialmente, sói destacar que a anunciada violação ao CPC/1973, art. 535, IInão ocorreu, tendo em vista o fato de que a lide foi resolvida nos limites necessários e com a devida fundamentação. Todas as questões postas a debate foram efetivamente decididas, não tendo havido qualquer vício que justificasse o manejo dos Embargos de Declaração. Observe-se, ademais, que o julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa à norma ora invocada. 2. Destaca-se, ai

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