(DOC. VP 125.0944.1680.4833)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. OFERTA DE REPACTUAÇÃO. REFINANCIAMENTO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. DESRESPEITO AO EFETIVAMENTE PACTUADO COM A CONSUMIDORA. DECRETAÇÃO DE NULIDADE ACERTADA. DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a nulidade do contrato de refinanciamento com o retorno das partes ao status quo ante; condenar a ré à repetição em dobro do indébito, acrescido de juros e correção monetária a contar de cada desconto, com o abatimento do valor efetivamente depositado na conta da autora, tudo a ser calculado em sede de liquidação de sentença. Condenou a ré, ainda, ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por danos morais, acr

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