(DOC. VP 125.0725.8763.8076) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR INCIDENTAL. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. MAJORAÇÃO DA PENA DE MULTA. POSSIBILIDADE. VALOR QUE NÃO SE MOSTRA EXCESSIVO. LIMITE TEMPORAL FIXADO DE OFÍCIO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

I. Caso em exame. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto em face da decisão que, nos autos da tutela cautelar incidental, manteve a pena de multa diária e a majorou para R$ 1.000,00. II. Questão em discussão. Há duas questões em discussão: (i) saber se, no caso, encontram-se presentes os requisitos legais para fins de deferimento da tutela cautelar de urgência deferida na origem; e (ii) alternativamente, saber se é possível a minoração do valor fixado a títul

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