(DOC. VP 125.0203.5646.3058)

TJSP. JUÍZO DE READEQUAÇÃO -

Tema 160/STF - Execução de sentença - V. acórdão que manteve o decidido em sede de embargos infringentes e manteve a improcedência da demanda, a qual visava a inexigibilidade da contribuição previdenciária descontada mensalmente de servidores militares, no período de vigência da Emenda Constitucional 20/1998 até a promulgação da Emenda Constitucional 41/2003 - Desnecessidade de readequação do julgado, visto que a tese paradigma fixada no Tema 160/STF foi observada - Manutenção

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote