(DOC. VP 124.9503.3362.1030)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MANUTENÇÃO DE MULTA E BLOQUEIO DE VALORES. NEGATIVA DE PROVIMENTO. I. 

Caso em exame Agravo contra decisão que rejeitou a impugnação da agravante no cumprimento de sentença proposto pela agravada, mantendo a aplicação de multa por descumprimento, em razão da ausência de prova do cumprimento da obrigação referente ao plano de saúde. Decisão agravada também determinou o bloqueio de valores. II. Questão em discussão Questão em discussão consiste em saber se é válida a determinação de bloqueio de valores para assegurar o tratamento de saúde

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