(DOC. VP 124.8423.4899.5841)

TJSP. Apelação - Mandado de Segurança - ITBI - Município de São Bernardo do Campo - Sentença concedendo a ordem para, confirmando a liminar, determinar que base de cálculo para o ITBI dos imóveis objeto das matrículas 126.942, 126.976 e 126.996, seja o valor venal de mercado - Remessa necessária conhecida de ofício, na forma da Lei 12.016/09, art. 14, § 1º Insurgência da Municipalidade - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Observância da tese jurídica fixada pelo C. STJ no tema de recursos repetitivos 1113 - Inviabilidade de a Administração desconsiderar o valor da transação indicado pelo contribuinte e, sem procedimento administrativo próprio que respeite o contraditório e a ampla defesa, exigir o pagamento do imposto sobre um «Valor Mínimo Apurado» - VMA fixado unilateralmente pelo fisco, tal como previsto na legislação local - Precedentes - Incidência, todavia, de correção monetária sobre o valor, calculada pelos índices previstos na Tabela Prática de atualização monetária do TJSP, a partir da data da efetivação do negócio jurídico e até a data do efetivo recolhimento do ITBI, no ato do registro da escritura no CRI local - Precedentes - Sentença reformada em parte - Recurso de apelação da municipalidade não provido e remessa necessária parcialmente provida unicamente para o fim de determinar a aplicação da correção monetária, consoante especificado.

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