(DOC. VP 124.7905.9000.0700)

TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Embaraço ao direito de propriedade gerado pela omissão estatal em ultimar desapropriação. Questões relativas aos créditos tributários e da transferência da titularidade dos imóveis que fogem ao objeto da demanda. Cabível, aqui, dirimir acerca do prejuízo imaterial suportado pelo apelante, e aí lhe assiste razão. Verba fixada em R$ 13.000,00. CF/88, art. 5º, V, X e XXIII. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«1. Recurso contra sentença de improcedência em demanda na qual pleiteia o autor o pagamento de verba compensatória moral, assim como a condenação do Estado em obrigação de fazer consistente na transferência da titularidade de imóveis que foram objeto de procedimento expropriatório. 2. A questão relativa aos créditos em execução é matéria que só no juízo executivo pode ser debatida, seja por meio da ação de embargos ou mesmo da exceção de pré-executividade. Por outro l

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