(DOC. VP 124.7663.0000.0300)

STJ. Administrativo. Registro público. Cartório extrajudicial. Provimento que disciplina a atividade no Estado do Paraná. Legalidade. ADCT da CF/88, art. 31.

«3. Inexiste ilegalidade no Provimento 140, de 18/02/2008, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Paraná, que trata da estrutura e funcionamento das varas e estabelece normas relativas ao recolhimento de custas e despesas processuais. 4. Não há ilegalidade no Provimento 140/2008 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Paraná, pois foi editado em harmonia com os princípios da Constituição Federal, da legislação federal e estadual, com fulcro nos princípios que regem a

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