(DOC. VP 124.4401.2907.1060)

TST. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. INDENIZAÇÃO. INTERVALO INTRAJORNADA. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADOS TRABALHADOS. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO. arts. 507 DO CPC E 1º, CAPUT, DA IN 40/2016

do TST. I . Nos termos do IN 40/2016, art. 1º, caput do TST, « admitido apenas parcialmente o recurso de revista, constitui ônus da parte impugnar, mediante agravo de instrumento, o capítulo denegatório da decisão, sob pena de preclusão. «. II. No caso dos autos, o Desembargador Vice-Presidente do Tribunal Regional da 4ª Região denegou seguimento ao recurso de revista interposto pela parte reclamada quanto aos capítulos «Responsabilidade civil do empregador - indenização por dano

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