(DOC. VP 124.3010.7517.0892)

TJSP. APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Incidente julgado extinto pelo reconhecimento de que a executada é pessoa incapaz (interditada), e de que houve fraude na aquisição do veículo do qual originaram as multas (objeto da cobrança) - Inadmissibilidade - Questão referente à exigibilidade das multas que já foi definida no processo de conhecimento, por meio de sentença transitada em julgado em 09/02/2022 - Conforme jurisprudência do STJ, «as questões decididas em caráter definitivo na fase do processo de conhecimento não p

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