(DOC. VP 123.9233.4576.2388)

TJSP. "Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos morais e repetição de indébito. Sentença de extinção, por indeferimento da inicial. Fundamento de não esgotamento da via administrativa, pelo fato da autora não haver requerido, junto ao INSS, o cancelamento dos descontos apontados como indevidos. Inconformismo da autora. Art. 5º, XXXV, CF. Ausência de pedido administrativo não pode ser fundamento para obstar o acesso à justiça, mormente diante de uma ação que também pretende indenização. Extinção afastada. Sentença anulada. Retorno à Origem. Prosseguimento do feito. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA.» (v. 45344)

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