(DOC. VP 123.6575.4000.0600)

STJ. Recurso especial. Petição inicial. Emenda. Justa causa. Aferição. Entendimento pautado na análise do conjunto fático-probatório. Reexame nesta via recursal. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 183 e CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«IV - A revisão do entendimento das instâncias ordinárias no sentido da não configuração de justa causa para a nova dilação do prazo (CPC, art. 183), implicaria o reexame do conjunto fático-probatório, providência inadmissível na presente via recursal, em face do óbice da Súmula 7/STJ.»

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