(DOC. VP 123.5408.0001.3921)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SOFTWARE.

Insurgência do réu contra a decisão que deferiu a tutela antecipada. Descabimento. Requisitos do CPC, art. 300 devidamente preenchidos. Não incidência do princípio do exaurimento da marca. Comprovação sumária da comercialização de cópias não licenciadas de programas criados pela demandante e de licenças irregulares para acesso ao respectivo software. Atos configuradores do ilícito penal previsto na Lei 9.609/98, art. 12. Perigo de dano suficientemente demonstrado. Informação ace

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