(DOC. VP 123.2913.1553.6241)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DE UMA DAS RÉS, REPRESENTADA PELA CURADORIA ESPECIAL. . ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA, AO ARGUMENTO DE QUE A PARTE AUTORA NÃO ESGOTOU TODAS AS POSSIBILIDADES DE CITAÇÃO. JUÍZO A QUO QUE DETERMINOU A CITAÇÃO POR EDITAL APÓS VERIFICAR QUE OS ENDEREÇOS ENCONTRADOS NAS PESQUISAS AOS SISTEMAS CONVENIADOS APONTARAM PARA LOCAL NÃO DILIGENCIADO EM RAZÃO DA SUA ALTA PERICULOSIDADE. VERBETE DE SÚMULA 292/TJRJ. CONDENAÇÃO DA RÉ REVEL, CITADA POR EDITAL, AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE SE MANTÉM, COM BASE EM ENTENDIMENTO DO C. STJ, SEGUNDO O QUAL: «NA HIPÓTESE DE CITAÇÃO FICTA, NÃO CABE PRESUMIR A MISERABILIDADE DA PARTE E O CURADOR (...) NÃO POSSUI CONDIÇÕES DE CONHECER OU DEMONSTRAR A SITUAÇÃO ECONÔMICA DA PARTE (...), MUITO MENOS REQUERER, EM NOME DESTA, A GRATUIDADE DE JUSTIÇA.» RECURSO DESPROVIDO

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