(DOC. VP 123.1867.2035.2665)

TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE SOBRE DÉBITO DO HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO S/A. EQUIPARADO À FAZENDA PÚBLICA. LEI 9.494/1997, art. 1º-F (REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009). APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NOS AUTOS DA ADI 5.348/DF/STF E DO RE 870.947 - TEMA 810/STF DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL.

A exequente, no agravo, insurge-se contra o provimento do recurso de revista do Hospital Nossa Senhora da Conceição S/A. para aplicação da correção monetária (IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, da taxa SELIC), com fundamento na tese firmada nos autos das ADCs 58/DF/STF e 59/DF/STF e das ADIs 5.867/DF/STF e 6.021/DF/STF. A agravante sustenta que « nos casos de condenações contra a Fazenda Pública não se faz correta a aplicação dos mesmos índices de

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