(DOC. VP 122.9803.4923.5280)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - Pensionista de policial militar - óbito depois da Emenda Constitucional 41/2003 e na vigência da L.C 1.013/2007 - adequação da legislação estadual à matéria constitucional - Ausência de ofensa ao princípio da isonomia - Recursos providos.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote