(DOC. VP 122.8934.9000.1400)

TJRJ. Recurso. Apelação cível. Apelo autoral interposto antes da apreciação de embargos de declaração. Necessidade de ratificação. Recurso intempestivo. Não conhecimento do apelo autoral e parcial provimento ao da ré. Súmula 418/STJ. CPC/1973, art. 513 e CPC/1973, art. 535.

«O STJ já pacificou o entendimento de ser necessária a ratificação do recurso interposto antes do julgamento dos embargos de declaração, ainda que estes tenham sido opostos pela parte contrária ou rejeitados. Aplicação do Enunciado 418 da Súmula da Jurisprudência do STJ. Não conhecimento.»

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