(DOC. VP 122.8763.7000.0900)

STJ. Recuro especial. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Pretensão infringente. CPC/1973, arts. 535, II e 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«1. A embargante aponta omissão no aresto, já que não teria se manifestado sobre a alegação de que a não-exclusão dos créditos de PIS e de COFINS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL implica, consequentemente, a redução dos créditos que efetivamente serão aproveitados (de 9,25% para 6,1%), desvirtuando a não-cumulatividade almejada. 2. Tratando-se de alegação exaustivamente examinada no acórdão embargado, deve ser afastada a omissão apontada pela embargante, que pretende redi

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote